Portaria INMETRO nº 162, de 12 de dezembro de 1995

O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto nas alíneas "a" e "c",, respectivamente dos itens 4.1 e 42, ambos da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETRO nº 11, de 12 de outubro de 1988, e tendo em vista o acordado pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, resolve :

Art. 1º - O espaço ocupado pelos produtos pré-medidos contidos em embalagem rígida opaca não pode ser inferior a 90% (noventa por cento) da capacidade total do recipiente.

Art. 2º - As exceções ao estabelecido no artigo anterior somente se justificam, quando recomendadas pela natureza do produto, pela técnica utilizada no seu acondicionamento ou por características específicas da embalagem utilizada.

Parágrafo Único - Tal faculdade, quando induzir o consumidor a dúvida, será objeto de análise do INMETRO, que, constatando impropriedade na sua aplicação, adotará as sanções cabíveis, delas dando ciência aos órgãos competentes dos demais Estados-Partes do MERCOSUL.

Art. 3º - Sem prejuízo do estabelecido nos artigos anteriores, o INMETRO poderá estabelecer e autorizar porcentagens específicas para o espaço vazio de embalagens, para casos especiais de aplicação, ouvidos, a respeito, os demais Estados-Partes do MERCOSUL.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Julio Cesar Carmo Bueno
Presidente do INMETRO



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