PORTARIA No- 361, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei n.° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do artigo 3º da Lei n.° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovada pelo Decreto no- 6.275, de 28 de novembro de 2007, pela alínea "a" do subitem 4.1 e item 42 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.° 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro, e pela Resolução GMC no- 31, de 30 de outubro de 2009,

Considerando a grande quantidade de produtos, considerados exceções, especificadas na Portaria Inmetro no- 162, de 12 de dezembro de 1995;

Considerando que o tema "espaço vazio", utilizado na Portaria supracitada, não tem referência internacional no que diz respeito à quantidade absoluta, sendo considerado como embalagem enganosa;

Considerando que a resolução ora tratada destina-se a assegurar o intercâmbio comercial entre os Estados - Partes, eliminando restrições técnicas, consideradas obstáculos à livre circulação de produtos pré-medidos, resolve:

Art. 1º - Revogar a Portaria Inmetro no- 162, de 12 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 1995, na seção1, página 21584.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DIÁRIO OFICIAL - 3 de dezembro de 2009 - pág. 140 (FALE CONOSCO)



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